HomeMy Public PortalAboutRES 07/03RESOLUTION NO. 007 -3
A RESOLUTION OF THE TOWN COMMISSION OF THE TOWN OF GULF
STREAM, FLORIDA (THE -TOWN") FINDING THAT THE EXPENDITURE OF
MONEY IN SUPPORT OF THE PROPOSED AMENDMENT TO THE PALM BEACH
COUNTY CHARTER SERVES A PUBLIC PURPOSE; PROVIDING THAT THE
DISSEMINATION OF INFORMATION CONCERNING THE IMPACTS OF THIS
AMENDMENT ON THE CITIZENS OF THE COUNTY AND THE TOWN IS
ESSENTIAL TO THE HEALTH, SAFTEY, PROTECTION AND WELFARE OF THE
TOWN AND ITS CITIZENS; PROVIDING AN EFFECTIVE DATE; AND FOR
OTHER PURPOSES.
WHEREAS, the Board of County Commissioners has proposed certain amendments
to the Palm Beach County Charter (the "Charter ") over the years; and
WHEREAS, pursuant to the Charter, the citizens may also propose changes to the
Charter; which proposed changes must be placed on the ballot for referendum if all criteria
set forth in the Charter have been met; and
WHEREAS, such an amendment is being proposed by the citizens by means of a
petition drive and will be subject to approval by the voters if sufficient signatures are
gathered and if it meets all criteria set forth in the Charter and applicable State Law; and
WHEREAS, the Town of Gulf Stream desires that its citizens be fully informed as to
the impact of this proposed amendment; and
WHEREAS, the Town Commission believes that it is a duty of local democratic
government to assist its citizens in understanding issues of great importance to them by
providing information in order that they may make an informed choice; and
WHEREAS, the Town Commission believes that such municipal leaders have a duty
and a right to offer their opinion as to which course of action they think would be best for
the Town and its citizens, and that such use of their offices is clearly for a public purpose.
NOW THEREFORE, BE IT RESOLVED by the Town Commission of the Town of Gulf
Stream, Florida that:
Section 1: The Town Commission finds that it is necessary and in the public
interest of the citizens of the Town of Gulf Stream and the Town, and essential to the
health, safety, protection and welfare of the citizens of the Town of Gulf Stream and the
Town, for the Town to expend public funds and resources, to utilize the time of its
employees, and to utilize its various methods of communication (including but not limited
to television, print, and internet communications) in order to educate the public concerning
the proposed referendum question which is attached hereto as Exhibit A and the impact it
will have on the Town and its citizens.
Section 2: This resolution shall become effective immediately upon its adoption.
PASSED AND ADOPTED this 13th day of April, 2007.
do
ATTEST:
TOWN CLERK
JA
a
• •
��x ���%` b 1 I
P A L M B E A C H C O U N T Y C H A R T E R A M E N D M E N T P E T I T I O N F O R M
U n d e r F l o r i d a l a w , i t i s a f i r s t d e g r e e m i s d e m e a n o r t o k n o w i n g l y s i g n m o r e t h a n o n c e a p e t i t i o n o r p e t i t i o n s f o r a c a n d i d a t e , a m i n o r
p o l i t i c a l p a r t y , o r a n i s s u e . S u c h o f f e n s e i s p u n i s h a b l e a s p r o v i d e d i n s . 7 7 5 . 0 8 2 o r s . 7 7 5 . 0 8 3 . [ S e c t i o n 1 0 4 . 1 8 5 , F l o r i d a S t a t u t e s ]
N a m e
P l e a s e P r i n t N a m e a s i t A p p e a r s o n V o t e r I n f o r m a t i o n C a r d
R e s i d e n t i a l S t r e e t A d d r e s s
D a t e o f B i r t h
C i t y Z i p
I a m a r e g i s t e r e d v o t e r o f P a l m B e a c h C o u n t y a n d h e r e b y p e t i t i o n t h e S u p e r v i s o r o f E l e c t i o n s t o p l a c e t h e f o l l o w i n g b a l l o t t i t l e ,
s u m m a r y a n d c h a r t e r a m e n d m e n t o n t h e b a l l o t i n t h e n e x t e l e c t i o n a v a i l a b l e f o r s u c h p u r p o s e p u r s u a n t t o S e c t i o n 6 . 3 o f t h e P a l m
B e a c h C o u n t y C h a r t e r a f t e r f i n a l v e r i f i c a t i o n o f t h e f u l l n u m b e r o f s i g n a t u r e s n e c e s s a r y b y t h e S u p e r v i s o r o f E l e c t i o n s .
B A L L O T T I T L E : R e q u i r e s B o t h C o u n t y a n d M u n i c i p a l V o t e r A p p r o v a l f o r C h a r t e r A m e n d m e n t s A f f e c t i n g
M u n i c i p a l P o w e r s o r F u n c t i o n s
B A L L O T S U M M A R Y : S h a l l A r t i c l e 6 , S e c t i o n 3 o f t h e P a l m B e a c h C o u n t y H o m e R u l e C h a r t e r b e a m e n d e d t o
r e q u i r e t h a t a m a j o r i t y o f V o t e r s o f P a l m B e a c h C o u n t y a n d a m a j o r i t y o f V o t e r s i n e a c h m u n i c i p a l i t y v o t i n g i n
a r e f e r e n d u m m u s t a p p r o v e a n y a m e n d m e n t t o t h e C h a r t e r w h i c h t r a n s f e r s o r l i m i t s a f u n c t i o n , s e r v i c e , p o w e r
o r a u t h o r i t y o f a n y m u n i c i p a l i t y i n t h e c o u n t y ?
F U L L T E X T O F T H E P R O P O S E D A M E N D M E N T :
S e c t i o n 6 . 3 H o m e R u l e C h a r t e r A m e n d m e n t s
M A m e n d m e n t s t o t h i s H o m e R u l e C h a r t e r m a y b e p r o p o s e d b y t h e B o a r d o f C o u n t y C o m m i s s i o n e r s b y a n
a f f i r m a t i v e v o t e o f a t l e a s t f o u r ( 4 ) m e m b e r s , s u b j e c t t o a p p r o v a l b y t h e v o t e r s o f P a l m B e a c h C o u n t y i n a
r e f e r e n d u m . T h e H o m e R u l e C h a r t e r a m e n d m e n t m a y a l s o b e i n i t i a t e d b y s e v e n ( 7 ) p e r c e n t o f t h e n u m b e r
o f v o t e r s q u a l i f i e d t o v o t e i n t h e l a s t g e n e r a l e l e c t i o n , a n d t h e i n i t i a t e d a m e n d m e n t s h a l l b e p r e s e n t e d a n d
v e r i f i e d i n t h e m a n n e r a n d t i m e s e t f o r t h i n A r t i c l e V , S e c t i o n 5 . 1 . T h e H o m e R u l e C h a r t e r a m e n d m e n t s o
i n i t i a t e d s h a l l b e p l a c e d o n t h e b a l l o t o n t h e f i r s t T u e s d a y a f t e r t h e f i r s t M o n d a y i n N o v e m b e r o f a n y y e a r o r
i n c o n n e c t i o n w i t h a p r e s i d e n t i a l p r e f e r e n c e p r i m a r y o c c u r r i n g a t l e a s t t h i r t y ( 3 0 ) d a y s a f t e r v e r i f i c a t i o n . I f
a p p r o v e d b y a m a j o r i t y o f t h o s e w h o v o t e d , t h e H o m e R u l e C h a r t e r a m e n d m e n t s h a l l b e c o m e e f f e c t i v e o n
t h e d a t e s p e c i f i e d i n t h e a m e n d m e n t , o r , i f n o t s o s p e c i f i e d , o n J a n u a r y 1 f o l l o w i n g t h e e l e c t i o n . E a c h
a m e n d m e n t t o t h i s H o m e R u l e C h a r t e r s h a l l b e l i m i t e d t o a s i n g l e a n d i n d e p e n d e n t s u b j e c t .
( 2 ) N o t w i t h s t a n d i n g s u b s e c t i o n ( 1 ) a b s e n t t h e a p p r o v a l o f a m a j o r i t y o f t h e v o t e r s o f P a l m B e a c h C o u n t y
v o t i n g i n a r e f e r e n d u m , a n d t h e a p p r o v a l o f a m a j o r i t y o f t h e v o t e r s o f e a c h m u n i c i p a l i t y v o t i n g i n a
r e f e r e n d u m , t h i s C h a r t e r m a y n o t b e a m e n d e d t o t r a n s f e r o r l i m i t a f u n c t i o n s e r v i c e p o w e r o r a u t h o r i t y o f
a n y m u n i c i p a l i t y w i t h i n t h e C o u n t y ,
[ N o t e : L a n g u a g e u n d e r l i n e d i s n e w l a n g u a g e t h a t i s p r o p o s e d t o a d d t o t h e c h a r t e r . ]
D A T E O F S I G N A T U R E
X
S I G N A T U R E O F R E G I S T E R E D V O T E R
P d . P o l . A d v . p a i d f o r b y t h e L e t U s V o t e P o l i t i c a l C o m m i t t e e , P O B o x 3 2 8 6 , P a l m B e a c h , F L 3 3 4 8 0 .