HomeMy Public PortalAbout1995-22 Violations Bureau" O R D I N A N C E 1 9 9 5 - 2 2
A N O R D I N A N C E C R E A T I N G A V I O L A T I O N S B U R E A U A N D S C H E D U L E O F
O R D I N A N C E S S U B J E C T T O A D M I S S I O N O F V I O L A T I O N W I T H I N T H E
C O R P O R A T E L I M I T S O F T H E C I T Y O F G R E E N C A S T L E
B E I T O R D A I N E D b y t h e C o m m o n C o u n c i l o f t h e C i t y o f G r e e n c a s t l e t h a t :
1 . U n d e r t h e p r o v i s i o n s o f I . C . 3 3 - 6 - 3 - 1 e t s e q , a s a m e n d e d , t h e r e s h a l l b e
e s t a b l i s h e d f o r t h e C i t y o f G r e e n c a s t l e a V i o l a t i o n s B u r e a u . I t i s f u r t h e r p r o v i d e d t h a t t h e
V i o l a t i o n s C l e r k s h a l l b e t h e C i t y C l e r k - T r e a s u r e r o r h i s o r h e r a p p o i n t e e .
2 . T h e V i o l a t i o n s C l e r k m a y a c c e p t w r i t t e n a p p e a r a n c e s , w a i v e r s o f t r i a l , a d m i s s i o n s
o f v i o l a t i o n s a n d p a y m e n t s o f c i v i l p e n a l t i e s o f n o t m o r e t h a n $ 5 0 . 0 0 , a s c h e d u l e o f w h i c h s h a l l
b e i n c l u d e d h e r e i n . M o v i n g t r a f f i c v i o l a t i o n s m a y n o t b e e n f o r c e d b y t h i s O r d i n a n c e .
3 . S u c h c i v i l p e n a l t i e s a s s h a l l b e d e t e r m i n e d h e r e i n s h a l l b e p a i d t o , r e c e i p t e d a n d
a c c o u n t e d f o r , b y t h e V i o l a t i o n s C l e r k a s p r o v i d e d b y t h e S t a t e B o a r d o f A c c o u n t s a n d p u r s u a n t
t o S t a t u t e 3 3 - 6 - 3 a n d f o l l o w i n g a s a m e n d e d .
4 . T h e V i o l a t i o n s C l e r k m a y r e c e i v e t h e c i v i l p e n a l t y o n l y i f s a i d p e r s o n w a i v e s t h e
" r i g h t t o t r i a l a n d e n t e r s a n a d m i s s i o n o f t h e v i o l a t i o n .
5 . A p e r s o n c h a r g e d w i t h a v i o l a t i o n m a y e x e r c i s e t h e r i g h t t o t r i a l b y d e n y i n g t h e
v i o l a t i o n b e f o r e t h e V i o l a t i o n s C l e r k o r e n t e r i n g a w r i t t e n d e n i a l w i t h t h e V i o l a t i o n s C l e r k .
6 . I n e v e n t o f a d e n i a l o f v i o l a t i o n o r f a i l u r e t o s a t i s f y t h e c i v i l p e n a l t y a s s e s s e d o r
t h e f a i l u r e t o a d m i t o r d e n y , t h e v i o l a t i o n s C l e r k s h a l l r e p o r t s u c h f a c t t o t h e C o r p o r a t i o n
C o u n s e l f o r i n i t i a t i o n o f a c o u r t p r o c e e d i n g f o r t h e a l l e g e d o r d i n a n c e v i o l a t i o n .
7 . A n o r d i n a n c e v i o l a t i o n a d m i t t e d h e r e u n d e r d o e s n o t c o n s t i t u t e a j u d g m e n t a n d a n
o r d i n a n c e v i o l a t i o n s c o s t f e e m a y n o t b e c o l l e c t e d .
8 . T h e f o l l o w i n g s c h e d u l e o f o r d i n a n c e v i o l a t i o n s s h a l l b e e s t a b l i s h e d h e r e u n d e r t o
b e c o l l e c t e d a s c i v i l p e n a l t i e s b y t h e V i o l a t i o n s C l e r k .
O r d i n a n c e R e f e r e n c e V i o l a t i o n s C i t e d C i v i l P e n a l t y
1 9 8 6 C o d e � 3 3 0 - 1 0 E m i s s i o n o f O b n o x i o u s G a s e s $ 1 0 . 0 0
1 9 8 6 C o d e � 3 3 0 - 1 5 E m i s s i o n o f S m o k e $ 2 5 . 0 0
1 9 8 6 C o d e � 3 3 2 - 2 0 L e a f B u r n i n g V i o l a t i o n s $ 2 5 . 0 0
" 1 9 8 6 C o d e � 3 4 0 - 8 5 S e w a g e D i s p o s a l V i o l a t i o n s $ 5 0 . 0 0
0
Ordinance Reference
Violations Cited
Civil Penalty
1986 Code §350 -5
Failure to Remove Trash and Garbage
$25.00
1986 Code §475 -20
Permitting Electrical Interference with Radio
Reception
$10.00
ORD 86 -10
Animal Running at Large
$25.00
ORD 86 -10
Other Violation of Ordinance Animal Care
and Control
$25.00
ORD 86 -18
Stopping, Standing and Parking
in no parking area
$25.00
ORD 86 -18
Parking in Business District Loading Zones
$25.00
ORD 86 -18
Parking in Designated Fire Lanes
$50.00
ORD 86 -18
Parking During Gmcrgcncy Snow RCmUVaI
Period
$25.00
ORD 86 -18
Improper parking in reserved handicapped
parking space
$25.00
ORD 90 -6
Violation of Smoke Detector Ordinance
$50.00
ORD 92 -17
Violation of Open Burning Regulations
$25.00
1986 Code §460 -20
Failure to Remove Ice, Snow or Sidewalk
Obstructions
$10.00
1986 Code §465 -5
Keeping a Noisy House
$25.00
1986 Code §448 -5
Failure to Report Vehicle Accident
$50.00
1986 Code §455 -5
Violation of Weight Limits During Periods of
Thaw
$25.00
ORD 1989 -2
Failure to Obtain Building Permit
$50.00
1986 Code §460 -5
Offenses against Public Safety
$25.00
1986 Code §460 -15
Unsafe Disposition of Discarded, Abandoned, or
Unused Ice Box, Refrigerator, Deep Freeze, or
Other Airtight Container
$50.00
�� O r d i n a n c e R e f e r e n c e
1 9 8 6 C o d e � 5 1 0 - 1 5
1 9 8 6 C o d e � 7 2 0 - 5
V i o l a t i o n s C i t e d
F a i l u r e o f I t i n e r a n t i v l e r c h a n t s , S o l i c i t o r s ,
P e d d l e r s a n d J u n k D e a l e r s t o O b t a i n L i c e n s e
I l l e g a l D o w n s p o u t o n S a n i t a r y S e w e r
C i v i l P e n a l t y
$ 5 0 . 0 0
$ 5 0 . 0 0
9 . T h i s O r d i n a n c e s h a l l h a v e f u l l f o r c e a n d e f f e c t t h i r t y ( 3 0 ) d a y s a f t e r p u b l i c a t i o n
o f n o t i c e o f i t s p a s s a g e b y t h e G r e e n c a s t l e C o m m o n C o u n c i l a n d a p p r o v a l b y t h e M a y o r .
P A S S E D A N D A D O P T E D b y t h e C o n i n j o n C o u n c i l o f t h e C i t y o f G r e e n c a s t l e , I n d i a n a
t h i s ? '